Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO.
CULPA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
II - A não consideração do grau de culpa do agente e da sua situação económica, quando a coima esteja fixada em quantia variável, sendo, no caso, fixada no mínimo, é insusceptível de viciar a decisão administrativa que a aplicou.
III - Não pode ser apreciada pelos tribunais tributários a arguida inconstitucionalidade de uma norma legal que estes tribunais nem aplicaram nem recusaram aplicar, antes não a entenderam pertinente.
LGT ART111.
