Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO PRÉVIA.
NULIDADE PROCESSUAL.
ARGUIÇÃO DE NULIDADE.
II - A falta da notificação do Recorrente para se pronunciar sobre uma questão de ilegitimidade passiva cuja solução obstou ao conhecimento do mérito do recurso constitui uma nulidade secundária.
III - Em sintonia com jurisprudência do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, deve entender-se que, se a decisão final sobre tal questão prévia é proferida sem anterior notificação ao Recorrente para se pronunciar sobre ela e este só tem conhecimento da omissão através da notificação da decisão, o recurso jurisdicional é o meio próprio para arguir tal nulidade, com aplicabilidade dos respectivos prazos de interposição e de apresentação de alegações.
IV - Em processo de recurso contencioso, a citação edital de contra-interessados incertos, apenas pode ser efectuada a requerimento do Recorrente, como se infere da alínea b), do n.º 1 do art. 36.º da L.P.T.A..
CPC96 ART201 N1 ART153 N1 ART205 N1.
