Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015787
Data do Acordão:12/15/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:As infracções praticadas anteriormente à entrada em vigor do DL 20-A/90, de 15-1, quer haja processo de transgressão instaurado quer os autos de notícia sejam levantados posteriormente, o processo aplicável
é o de transgressão regulado pelo CPCI.
Nº Convencional:JSTA00041277
Nº do Documento:SA219931215015787
Data de Entrada:01/06/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SILVA , JOSE - MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
CONST89 ART29 N4.
CP82 ART2 N4.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2.
CPCI63 ART103 ART104 ART105 ART117 ART138 ART139.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 ART8 ART11.
CPP87 ART5.
CPTRIB91 ART3.
RJIFNA90 ART52.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS 1992/09/12.
Referência a Doutrina:PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS 1990 PAG86.