Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015787 |
| Data do Acordão: | 12/15/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | As infracções praticadas anteriormente à entrada em vigor do DL 20-A/90, de 15-1, quer haja processo de transgressão instaurado quer os autos de notícia sejam levantados posteriormente, o processo aplicável é o de transgressão regulado pelo CPCI. |
| Nº Convencional: | JSTA00041277 |
| Nº do Documento: | SA219931215015787 |
| Data de Entrada: | 01/06/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SILVA , JOSE - MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2. CONST89 ART29 N4. CP82 ART2 N4. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2. CPCI63 ART103 ART104 ART105 ART117 ART138 ART139. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 ART8 ART11. CPP87 ART5. CPTRIB91 ART3. RJIFNA90 ART52. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS 1992/09/12. |
| Referência a Doutrina: | PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS 1990 PAG86. |