Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0823/08 |
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| Data do Acordão: | 10/09/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Atinge o grau de relevância jurídica e social exigido pelo n.º 1 do artigo 150.º e pode contribuir para uma melhor aplicação do direito, a interpretação e aplicação do quadro jurídico relativo à reparação de danos das pessoas que se apresentam como lesadas pela violação de normas comunitárias ou nacionais em decisões de entidades adjudicantes no âmbito de processos de adjudicação dos contratos de direito público abrangidos pelo art.º 100.º do CPTA (ainda que o esclarecimento expectável venha a tenha lugar nos limites da apreciação das questões pertinentes para decidir o caso concreto de um procedimento de adjudicação declarado nulo). |
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| Nº Convencional: | JSTA0009586 |
| Nº do Documento: | SA1200810090823 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CENTRO HOSPITALAR DO ALTO MINHO E B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral