Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0120/20.5BALSB
Data do Acordão:10/20/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DISTRIBUIÇÃO
RELATOR
REGULAMENTO INTERNO
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071586
Nº do Documento:SAP202210200120/20
Data de Entrada:06/22/2022
Recorrente:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS
Recorrido 1:PROCURADORA GERAL DA REPÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL
Objecto:ACÓRDÃO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO STA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:ESCALÃO REMUNERATÓRIO
Legislação Nacional:ARTIGO 16º, nº 2 do Regulamento Interno da PGR, ARTIGO 163º, nº 5, als. a) e c) do CPA,
Aditamento: