Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015970 |
| Data do Acordão: | 06/12/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA DA SILVA |
| Descritores: | ACTO TACITO INDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O indeferimento tacito apenas se forma quando a autoridade ad quem tem o dever legal de decidir. II - Não se formando o indeferimento tacito, o recurso deve ser rejeitado por ilegal interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00031636 |
| Nº do Documento: | SA119860612015970 |
| Data de Entrada: | 04/15/1981 |
| Recorrente: | COPAGUMA-COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA DE AGUAS DE MOURA-MARATECA SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2454 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2. |