Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVENÇA
ADVOGADO
FACTURAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0376/22.9BECBR.SA1 |
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| Data do Acordão: | 07/02/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR AVENÇA ADVOGADO FACTURAS |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista dado não se evidenciar a relevância jurídica ou social das questões enunciadas, exclusivamente atinentes à situação concreta do Demandado, como o que pretende discutir já foi objeto de apreciação no acórdão recorrido de forma coerente, sem incorrer em erros evidentes, além de as instâncias estarem de acordo quanto à suficiência da causa de pedir e a quanto à questão da ilegitimidade suscitada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35839 |
| Nº do Documento: | SA1202607020376/22 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE TÁBUA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral