Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01580/03
Data do Acordão:12/02/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
MUNICÍPIO.
AUTARQUIA LOCAL.
Sumário:I - A acção para o reconhecimento de direitos ou interesses legítimos deve ser proposta contra o órgão com competência para praticar os actos decorrentes do reconhecimento do direito ou interesse que o autor se arroga.
II - Neste tipo de acção a pessoa colectiva accionada é parte ilegítima.
Nº Convencional:JSTA00059815
Nº do Documento:SA12003120201580
Data de Entrada:10/03/2003
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:LAL84 ART43 N1 ART51 ART53.
RGEU51 ART8.
LPTA85 ART25 ART26 ART40 N1 ART70 N1.
ETAF84 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44796 DE 1999/06/09.; AC STA PROC45910 DE 2002/03/14.; AC STA PROC41455 DE 2003/05/07.; AC STA PROC47874 DE 2001/12/19.; AC STA PROC43108 DE 2001/12/06.; AC STA PROC38063 DE 1998/06/23.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 1986 PAG596.
Aditamento: