Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA EXPULSIVA
PREJUÍZO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
II - Na falta dessas evidências, o pedido de suspensão há-de resolver-se pela análise do «periculum in mora» invocado pelo requerente e, se ele existir, pela recíproca ponderação dos interesses públicos e privados em conflito.
III - A recusa da suspensão da eficácia de um acto só constituirá uma situação de facto consumado se a realidade a que tende tal acto irreversivelmente se consolidar com o início da sua execução.
IV - Não são «de difícil reparação» os danos morais de reduzida intensidade.
V - Assim, são facilmente reparáveis os danos dessa espécie que um magistrado do M°P° - alvo de uma pena expulsiva - provavelmente sofrerá no seu prestígio profissional e na sua saúde psíquica em virtude da imediata execução do acto punitivo, visto que o essencial desses danos é imputável à existência e ao desfecho do processo disciplinar.
VI - No julgamento dos processos de suspensão de eficácia são irrelevantes os danos meramente hipotéticos e as afecções subjectivas triviais, que não mereçam a tutela do direito.
VII — A «resolução fundamentada» referida no art. 128° do CPTA pecará se acaso não contiver «razões», se elas forem irreais ou se não suportarem logicamente a inferência de que o diferimento da execução lesaria gravemente o interesse público.
VIII — Nenhum desses vícios existe na resolução que, invocando as faltas disciplinares praticadas por um magistrado do M°P° e õs seus sérios efeitos, bem como o definitivo juízo de inadequação funcional de que ele foi objecto, concluiu que seria gravemente prejudicial para o interesse público prosseguido pelo acto — que aplicara ao magistrado uma pena expulsiva — retardar o início da sua execução.
CCIV66 ART496 N1.
