Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007578 |
| Data do Acordão: | 05/17/1968 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS COMPETENCIA DO MINISTRO DAS OBRAS PUBLICAS RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO COMISSARIADO DO DESEMPREGO DEVER LEGAL DE DECIDIR INDEFERIMENTO TACITO QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO |
| Sumário: | Não gera a presunção de indeferimento tacito o silencio do Ministro das Finanças sobre recurso, dito hierarquico, interposto do despacho do Comissario do Desemprego que desatendeu reclamação de liquidação de quotizações em divida ao Fundo de Desemprego, pois so o Ministro das Obras Publicas tinha competencia para decidir tal recurso.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018137 |
| Nº do Documento: | SA119680517007578 |
| Recorrente: | FED DAS CAIXAS DE PREVIDENCIA E ABONO DE FAMILIA |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/17/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 169 |
| Referência Publicação 1: | AD N79 ANOVII PAG962 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINFIN. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART53. DL 45080 DE 1963/06/20 ART20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC7445 DE 1968/03/15. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG248. |