Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007578
Data do Acordão:05/17/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS OBRAS PUBLICAS
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
COMISSARIADO DO DESEMPREGO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
INDEFERIMENTO TACITO
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
Sumário:Não gera a presunção de indeferimento tacito o silencio do Ministro das Finanças sobre recurso, dito hierarquico, interposto do despacho do Comissario do Desemprego que desatendeu reclamação de liquidação de quotizações em divida ao Fundo de Desemprego, pois so o Ministro das Obras Publicas tinha competencia para decidir tal recurso.*
Nº Convencional:JSTA00018137
Nº do Documento:SA119680517007578
Recorrente:FED DAS CAIXAS DE PREVIDENCIA E ABONO DE FAMILIA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/17/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:169
Referência Publicação 1:AD N79 ANOVII PAG962
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFIN.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART20.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7445 DE 1968/03/15.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG248.