Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0337/11
Data do Acordão:07/04/2013
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE POR OMISSÃO DE NORMAS
PLURALIDADE DE FUNDAMENTOS
Sumário:I – A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado.
II – Em princípio, qualquer recurso só poderá ter êxito se atacar, com êxito, todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário.
Nº Convencional:JSTA000P16049
Nº do Documento:SAP201307040337
Data de Entrada:11/02/2012
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:GOVERNO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: