Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0337/11 |
| Data do Acordão: | 07/04/2013 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE POR OMISSÃO DE NORMAS PLURALIDADE DE FUNDAMENTOS |
| Sumário: | I – A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado. II – Em princípio, qualquer recurso só poderá ter êxito se atacar, com êxito, todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16049 |
| Nº do Documento: | SAP201307040337 |
| Data de Entrada: | 11/02/2012 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | GOVERNO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |