| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 034329 |
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| Data do Acordão: | 04/18/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALVES BARATA |
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| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA |
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| Sumário: | I - Os arts. 30 da LPTA e 66 do CPA impõem à Administração a notificação dos actos administrativos aos interessados com a observância de determinados requisitos, designadamente indicação do autor do acto, eventual uso de delegação de poderes, sentido e data da decisão e fundamentos desta.
II - A falta de indicação do autor do acto, de uso de competência delegada e da data da decisão, invalida a comunicação feita pela Administração, como notificação legalmente imposta.
III - Não se tendo procedido à publicação, sendo esta obrigatória, deverá contar-se o prazo de interposição do recurso contencioso a partir da publicação, apesar da notificação feita, pois só aquela produz eficácia do acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044398 |
| Nº do Documento: | SA119960418034329 |
| Data de Entrada: | 03/24/1994 |
| Recorrente: | COSTA , ALFREDO |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE MATOSINHOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART29 N1 ART30 ART31.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART84.
CPA91 ART66. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1993/06/08 IN AD N388 PAG376.
AC STA PROC31264 DE 1995/05/11. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG660. |
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