Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026403
Data do Acordão:11/07/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ADVOGADO EM CAUSA PROPRIA
ESTAGIARIO DE ADVOCACIA
Sumário:Não pode advogar em causa propria um advogado estagiario sem inscrição vigente na Ordem.
Nº Convencional:JSTA00025484
Nº do Documento:SA119891107026403
Data de Entrada:10/04/1988
Recorrente:COELHO , JOAQUIM
Recorrido 1:DIRGER DO INST NAC DE METEOROLOGIA E GEOFISICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6232
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:EJ62 ART544.
CPC67 ART33.
DL 84/84 DE 1984/03/16 ART53 N1 ART74 ART164 N1.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 VI PAG86.