Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0785/03
Data do Acordão:06/18/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO.
TEMPESTIVIDADE.
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO.
ÓNUS DE PROVA.
Sumário:No processo tributário vigora o princípio do inquisitório pleno pelo que o Tribunal deve realizar ou ordenar todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou que oficiosamente pode conhecer (artigo 99º da Lei Geral Tributária), não vigorando aí o ónus da prova previsto no nº2 do artigo 343º do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00060077
Nº do Documento:SA2200306180785
Data de Entrada:04/15/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART237.
CPTRIB91 ART40.
LGT98 ART99.
CCIV66 ART343 N2.
Aditamento: