Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000757
Data do Acordão:11/24/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
AMNISTIA
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
PAGAMENTO DE IMPOSTO
JUROS COMPENSATÓRIOS
PAGAMENTO
Sumário:É de julgar-se amnistiada, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, a infracção por falta de liquidação do imposto de transacções imputada ao arguido, uma vez que se encontrem pagos o imposto de transacções e os juros compensatórios exigidos ao mesmo arguido no respectivo processo de transgressão.
Nº Convencional:JSTA00013884
Nº do Documento:SA219761124000757
Data de Entrada:04/30/1976
Recorrente:METALO MECANICA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/29/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1020
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.