Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010791
Data do Acordão:05/18/1983
Tribunal:PLENO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:REGIME DISCIPLINAR TRANSITORIO
PESSOAL DA RADIODIFUSÃO PORTUGUESA
DEMISSÃO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:I - Nos termos do disposto no artigo 44 do Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., os seus trabalhadores continuaram, transitoriamente e sem solução de continuidade, sujeitos ao regime do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, ficando, quanto a essa materia, em situação identica a dos funcionarios publicos.
II - Dai que a decisão disciplinar de demissão de um trabalhador daquela empresa, na vigencia do regime transitorio, estivesse obrigatoriamente sujeita a publicação no DR, sendo juridicamente inexistente enquanto não fosse publicada - artigos 8 do Decreto
22470, de 11-04-33 (publicado para valer como lei),
6 do Decreto-Lei 49397, de 24-11-69, e 122, ns.1, 3 e
4, da Constituição.
III - E ilegalmente interposto o recurso contencioso antes da publicação, por carencia de objecto.
Nº Convencional:JSTA00002052
Nº do Documento:SAP19830518010791
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO E OUTRO
Recorrido 1:SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:313
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF43 ART11 N8 N9 ART13 PARUNICO N6 ART58 ART59.
CONST76 ART113 N1 N2 ART122 N1 N2 N3 N4 ART200 C ART201 ART202 ART293 N1.
CCIV66 ART9 N2.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART3 ART5 ART6 ART9.
L 8/77 DE 1977/02/01 ART3.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART1 ART2 B ART3.
DL 264/76 DE 1976/04/12 ART44.
DL 46927 DE 1966/03/30 ART170.
D 22470 DE 1933/04/11 ART8.
CONST33 ART108 N2.
DL 25277 DE 1935/04/22.
D 21378 DE 1932/06/20 ART1.
DL 26341 DE 1936/02/07 ART1 B ART7 ART8.
DL 22257 DE 1933/03/29 ART24.
DL 42800 DE 1960/01/11 ART6.
DL 49397 DE 1969/11/29 ART6.
EDF79 ART67.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10426 DE 1980/05/07.
AC STA PROC10789 DE 1980/07/16.
AC STA PROC10741 DE 1981/01/21.
Referência a Pareceres:P PGR 18 DE 1979/04/18 IN DR IIS 1979/08/28.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1980 PAG360-364.