Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01033/03 |
| Data do Acordão: | 02/18/2004 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CÂMARA MUNICIPAL. COMPANHIA DE SEGUROS. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS. |
| Sumário: | O Tribunal Administrativo é materialmente incompetente para conhecer de acção de responsabilidade civil extra-contratual em relação a uma Companhia de Seguros, para quem uma entidade pública transferiu a sua responsabilidade civil, por facto ilícito desta entidade, consistente na omissão de sinalização de obstáculo existente na via pública. |
| Nº Convencional: | JSTA00060467 |
| Nº do Documento: | SA12004021801033 |
| Data de Entrada: | 05/28/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | COMP DE SEGUROS FIDELIDADE SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART51 N1 H. CADM40 ART815 PAR1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC41222 DE 1996/11/26.; AC STA PROC42005 DE 1997/04/30.; AC TCF PROC312 DE 1998/02/05. |
| Aditamento: | |