Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01033/03
Data do Acordão:02/18/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:ACIDENTE DE VIAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
CÂMARA MUNICIPAL.
COMPANHIA DE SEGUROS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
Sumário:O Tribunal Administrativo é materialmente incompetente para conhecer de acção de responsabilidade civil extra-contratual em relação a uma Companhia de Seguros, para quem uma entidade pública transferiu a sua responsabilidade civil, por facto ilícito desta entidade, consistente na omissão de sinalização de obstáculo existente na via pública.
Nº Convencional:JSTA00060467
Nº do Documento:SA12004021801033
Data de Entrada:05/28/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:COMP DE SEGUROS FIDELIDADE SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF96 ART51 N1 H.
CADM40 ART815 PAR1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41222 DE 1996/11/26.; AC STA PROC42005 DE 1997/04/30.; AC TCF PROC312 DE 1998/02/05.
Aditamento: