Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA
VENDA JUDICIAL
ANULAÇÃO
RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO
CONDENAÇÃO PARA ALÉM DO PEDIDO
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II - Vendidos judicialmente em bloco um grupo de bens e declarada a invalidade da venda apenas em relação a um desses bens, há que mandar restituir a correspondente parte do preço pago pelo comprador.
III - Se a matéria de facto fixada em decisão de um tribunal tributário de 1 instância, objecto de recurso per saltum, sofre de deficiência que pode e deve ser sanada para tornar possível o julgamento da causa e que o STA não pode suprir por no caso só conhecer de direito, deve, nos termos dos arts.729/3 e 730 do CPC, fixar-se, na medida do possível, o direito aplicável e mandar-se que a instância, após a devida ampliação da matéria factual, julgue novamente a causa de acordo com o direito assim definido.
CPC61 ART661 ART729 N3 ART730.
TCSTA59 ART3.
