Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01026/11
Data do Acordão:12/07/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não se justifica a admissão da revista numa controvérsia que não se assume como de importância fundamental em termos jurídicos ou sociais e onde se não evidencia erro grosseiro na pronúncia emitida no Acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P13573
Nº do Documento:SA12011120701026
Recorrente:A......
Recorrido 1:INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: