Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01026/11 |
| Data do Acordão: | 12/07/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não se justifica a admissão da revista numa controvérsia que não se assume como de importância fundamental em termos jurídicos ou sociais e onde se não evidencia erro grosseiro na pronúncia emitida no Acórdão recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13573 |
| Nº do Documento: | SA12011120701026 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |