| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 020336 |
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| Data do Acordão: | 11/29/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | INACIO FERNANDES |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
ARRENDAMENTO COMPULSIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO CONFIRMADO |
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| Sumário: | I - Pode-se, em recurso interposto da sentença da auditoria, conhecer da irrecorribilidade do acto impugnado, por assumir a natureza de acto confirmativo.
II - E confirmativo do despacho do presidente da camara que, ao abrigo da al. a) do n. 4 do art. 1 do Dec-Lei 198-A/75, de 14-4, determina a celebração de contrato de arrendamento o que, efectuada a avaliação para fixação do montante da respectiva renda, ao abrigo do n. 7 daquele artigo, renova tal determinação.
III - Anteriormente ao que se encontra disposto no n. 2 do artigo 288 da Constituição, a qualificação de acto confirmativo não exigia o conhecimento pelo interessado do acto confirmativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003450 |
| Nº do Documento: | SA119841129020336 |
| Data de Entrada: | 02/08/1984 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE VILA NOVA DE GAIA |
| Recorrido 1: | SANTOS , VITORINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4891 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR REAIS. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART268 N2.
CADM40 ART36 PAR2 ART51 PAR6 ART77 N12 ART815.
CPC67 ART706 N1.
DL 445/74 DE 1974/09/12 ART19.
DL 198-A/75 DE 1975/04/14 ART1 N3 N4 A. |
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