Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045669
Data do Acordão:02/08/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:DIRECÇÃO GERAL DO TURISMO.
COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
Sumário:I - É própria, mas não exclusiva, a competência atribuída ao Director-Geral do Turismo pelo n° 1 do artº 4° do DL n° 328/86, de 30 de Setembro.
II - O despacho do Director-Geral do Turismo que indefere o pedido de localização de um estabelecimento hoteleiro está sujeito a recurso hierárquico necessário.
Nº Convencional:JSTA00055424
Nº do Documento:SA120010208045669
Data de Entrada:12/09/1999
Recorrente:SANTOS , MANUEL
Recorrido 1:SUB DIRGER DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO
Legislação Nacional:DL 328/86 DE 1986/09/30 ART4 N1.
DL 323/89 DE 1989/09/26.
CONST97 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1999/04/28 PROC40256.; AC STAPLENO DE 1998/12/09 PROC37185.; AC STAPLENO DE 1997/07/09 PROC35888.; AC STA DE 1992/10/29 PROC30043.; AC STA DE 1994/11/17 IN AP-DR PAG8154.; AC STA DE 1999/11/24 PROC43961.; AC STA DE 1995/12/21 IN AP-DR PAG1055.; AC STA DE 1996/11/07 IN AP-DR PAG7579.; AC STA DE 1997/05/20 PROC39991.; AC STA DE 2000/05/23 PROC45404.
Referência a Doutrina:PAULO OTERO CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG375-380 404-405.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL 1992-1993 COIMBRA PAG54.
EM DEFESA DO RECURSO HIERÁRQUICO IN CJA N0 PAG18.
Aditamento: