Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045669 |
| Data do Acordão: | 02/08/2001 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | DIRECÇÃO GERAL DO TURISMO. COMPETÊNCIA PRÓPRIA. RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO. |
| Sumário: | I - É própria, mas não exclusiva, a competência atribuída ao Director-Geral do Turismo pelo n° 1 do artº 4° do DL n° 328/86, de 30 de Setembro. II - O despacho do Director-Geral do Turismo que indefere o pedido de localização de um estabelecimento hoteleiro está sujeito a recurso hierárquico necessário. |
| Nº Convencional: | JSTA00055424 |
| Nº do Documento: | SA120010208045669 |
| Data de Entrada: | 12/09/1999 |
| Recorrente: | SANTOS , MANUEL |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO |
| Legislação Nacional: | DL 328/86 DE 1986/09/30 ART4 N1. DL 323/89 DE 1989/09/26. CONST97 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1999/04/28 PROC40256.; AC STAPLENO DE 1998/12/09 PROC37185.; AC STAPLENO DE 1997/07/09 PROC35888.; AC STA DE 1992/10/29 PROC30043.; AC STA DE 1994/11/17 IN AP-DR PAG8154.; AC STA DE 1999/11/24 PROC43961.; AC STA DE 1995/12/21 IN AP-DR PAG1055.; AC STA DE 1996/11/07 IN AP-DR PAG7579.; AC STA DE 1997/05/20 PROC39991.; AC STA DE 2000/05/23 PROC45404. |
| Referência a Doutrina: | PAULO OTERO CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG375-380 404-405. VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL 1992-1993 COIMBRA PAG54. EM DEFESA DO RECURSO HIERÁRQUICO IN CJA N0 PAG18. |
| Aditamento: | |