Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014965 |
| Data do Acordão: | 04/28/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA AREA DE RESERVA ACTO CONSEQUENTE ANULAÇÃO ACTO CONSEQUENTE DE ACTO ANULADO PERDA DE OBJECTO EXTINÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - O despacho que indefere uma pretensão para que seja alterada a area de uma reserva atribuida por anterior despacho e acto consequente do que atribuiu a reserva. II - A anulação contenciosa do acto que atribuiu a reserva implica a anulação do acto consequente. III - O desaparecimento da ordem juridica do acto consequente acarreta a perda de objecto do recurso interposto deste acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00004705 |
| Nº do Documento: | SA119830428014965 |
| Data de Entrada: | 07/31/1980 |
| Recorrente: | MANOEL , LUISA |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2018 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/05/05. |
| Decisão: | EXTINÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART447 ART663. L 77/77 DE 1977/09/29 ART22 ART25 ART26 N1 A ART27 ART28 N1 B ART31 ART32 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/02/12 IN AD N174 PAG780. |