Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014965
Data do Acordão:04/28/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:REFORMA AGRARIA
AREA DE RESERVA
ACTO CONSEQUENTE
ANULAÇÃO
ACTO CONSEQUENTE DE ACTO ANULADO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O despacho que indefere uma pretensão para que seja alterada a area de uma reserva atribuida por anterior despacho e acto consequente do que atribuiu a reserva.
II - A anulação contenciosa do acto que atribuiu a reserva implica a anulação do acto consequente.
III - O desaparecimento da ordem juridica do acto consequente acarreta a perda de objecto do recurso interposto deste acto.
Nº Convencional:JSTA00004705
Nº do Documento:SA119830428014965
Data de Entrada:07/31/1980
Recorrente:MANOEL , LUISA
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2018
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/05/05.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 ART663.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART22 ART25 ART26 N1 A ART27 ART28 N1 B ART31 ART32 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/02/12 IN AD N174 PAG780.