Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025736
Data do Acordão:05/12/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:A prova do acto recorrido e necessaria para o Tribunal decidir, sendo a sua falta de conhecimento oficioso.*
Nº Convencional:JSTA00021282
Nº do Documento:SA119880512025736
Data de Entrada:02/04/1988
Recorrente:OLIVEIRA , ISABEL
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL DISTRITAL DE FAFE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2505
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.