Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01820/13
Data do Acordão:01/09/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:DESPACHO NORMATIVO
SUSPENSÃO
SUBSTITUIÇÃO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
EFEITO
RECURSO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Há lugar a admissão de revista estando em discussão as consequências ‒ para o recurso jurisdicional de decisão do TAF que suspendeu a eficácia de despacho normativo ‒ de um segundo despacho que substitui aquele, atenta a suspensão decretada.
Nº Convencional:JSTA000P16838
Nº do Documento:SA12014010901820
Data de Entrada:11/28/2013
Recorrente:MINISTÉRIO DA SAÚDE
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: