Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01820/13 |
| Data do Acordão: | 01/09/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | DESPACHO NORMATIVO SUSPENSÃO SUBSTITUIÇÃO PROVIDÊNCIA CAUTELAR EFEITO RECURSO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | Há lugar a admissão de revista estando em discussão as consequências ‒ para o recurso jurisdicional de decisão do TAF que suspendeu a eficácia de despacho normativo ‒ de um segundo despacho que substitui aquele, atenta a suspensão decretada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16838 |
| Nº do Documento: | SA12014010901820 |
| Data de Entrada: | 11/28/2013 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA SAÚDE |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |