Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0364/02
Data do Acordão:02/05/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS.
Sumário:Nos termos do artº 4º, nº 1, al. f), do ETAF, os tribunais tributários não têm jurisdição para decidir uma questão de estremas entre dois proprietários confinantes.
Nº Convencional:JSTA00058770
Nº do Documento:SA2200302050364
Data de Entrada:03/06/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUD.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N1 F.
Aditamento: