Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028828
Data do Acordão:09/24/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:PRIMEIRO SARGENTO
PROMOÇÃO
SARGENTO AJUDANTE
CURSO DE FORMAÇÃO
DESISTÊNCIA DO CURSO
Sumário:O primeiro-sargento que antes de iniciar o curso de formação para que foi nomeado desistir do mesmo, fica impedido de, nos termos da alínea b) do n. 2 do art. 2 do Dec. Lei n. 382/84 de 4 de Dezembro, de ser promovido a título excepcional a sargento-ajudante.
Nº Convencional:JSTA00032751
Nº do Documento:SA119910924028828
Data de Entrada:10/16/1990
Recorrente:BRIGADEIRO DIRSERV DE PESSOAL DO EXERCITO
Recorrido 1:LOPES , HENRIQUE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 382/84 DE 1984/12/04 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27653 DE 1990/03/02.