Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028832
Data do Acordão:06/06/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:CURSO DE PROMOÇÃO A SARGENTO AJUDANTE
DESISTENCIA DO CURSO
Sumário:A promoção a sargento-ajudante, a titulo excepcional, ao abrigo do Dect. Lei n. 382/84, de 4 de Dezembro, não abrangia os candidatos que, nomeados para a frequencia do respectivo curso, dele tivessem desistido antes ou depois de terem iniciado a respectiva frequencia.
Nº Convencional:JSTA00032464
Nº do Documento:SA119910606028832
Data de Entrada:10/10/1990
Recorrente:BRIGADEIRO DIRSERV DE PESSOAL DO EXERCITO
Recorrido 1:PROENÇA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 382/84 DE 1984/12/04 ART2 N1 A B N2 B.
CONST89 ATR13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27653 DE 1990/03/20.
AC STA PROC28337 DE 1990/10/04.
AC STA PROC27717 DE 1991/02/21.