Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0338/18.0BEPNF
Data do Acordão:12/20/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
RESOLUÇÃO
INCUMPRIMENTO
Sumário:A falta de um documento titulador do direito de utilização do terreno indicado para a localização do CITV na data em que é celebrado o contrato de gestão não pode constituir fundamento de resolução do contrato por incumprimento num momento em que o co-contratante já está a construir o centro no terreno indicado e cuja propriedade entretanto já adquiriu.
Nº Convencional:JSTA000P31724
Nº do Documento:SA1202312200338/18
Recorrente:A....LDA
Recorrido 1:B..., S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: