Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO.
PROVA PERICIAL.
II - O que significa que o juiz só pode, como também deve, ordenar ou realizar todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade.
III - Não deve ser deferida a realização de perícia requerida pelo impugnante sempre que, com a mesma, se pretende saber se determinadas despesas devem ou não ser consideradas como integrantes de certa categoria de custos previstos como dedutíveis, já que constitui pura questão de direito que escapa à prova pericial, que se restringe à apreciação de questões com carácter meramente técnico.
CPPT99 ART143.
CCIV66 ART338.
