Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
FALTA DE ALEGAÇÕES
ACESSO AOS TRIBUNAIS
INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA
II - Assim, de acordo com a al. b) do art. 24 da L.P.T.A., tal recurso deve ser regulado pelo estabelecimento na L.O.S.T.A., R.S.T.A. e respectiva legislação complementar, salvo o disposto no E.T.A.F. ou na L.P.T.A..
III - Em matéria de alegações, bem quanto à respectiva falta, por carência da norma na L.P.T.A., no E.T.A.F. e na LOSTA, aplica-se-lhes o art. 67 e § ún. do R.S.T.A..
IV - Assim, é esta a única norma que, no ordenamento do processo em Contencioso Administrativo, regula a fase das alegações e comuna a sanção para a respectiva falta - o disposto nos arts 292 e 690 do C.P.C. - isto é, a deserção do recurso.
V - Tal norma não restringe o direito de acesso aos Tribunais. O recorrente não está, por via dela, impedido de obter a definição jurídica pelo órgão competente para o fazer apenas terá que o fazer em tempo.
RSTA57 ART67 PARÚNICO.
ETAF84 ART51 N1 B.
LPTA85 ART24 ART27 B.
CONST89 ART20.
