Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0427/11 |
| Data do Acordão: | 07/13/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | A providência cautelar em que se pretendia obstar ao impedimento administrativo de efectuar o abate de azinheiras e de levar a cabo o plantio de um olival perdeu interesse desde que as árvores foram abatidas e o olival plantado, não sendo de admitir recurso de revista nesta situação, ainda que o Acórdão do TCA tenha conhecido da pretensão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13125 |
| Nº do Documento: | SA1201107130427 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL PESCAS E OUTRA |
| Aditamento: | |