Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0427/11
Data do Acordão:07/13/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:A providência cautelar em que se pretendia obstar ao impedimento administrativo de efectuar o abate de azinheiras e de levar a cabo o plantio de um olival perdeu interesse desde que as árvores foram abatidas e o olival plantado, não sendo de admitir recurso de revista nesta situação, ainda que o Acórdão do TCA tenha conhecido da pretensão.
Nº Convencional:JSTA000P13125
Nº do Documento:SA1201107130427
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL PESCAS E OUTRA
Aditamento: