Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011002
Data do Acordão:12/13/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:Verifica-se ilegitimidade passiva quando se atribui o acto recorrido ao Ministro da Justiça e se averigua que ele foi praticado, por delegação sua, pelo director-geral dos Serviços Judiciarios.
Nº Convencional:JSTA00010605
Nº do Documento:SA119791213011002
Data de Entrada:10/29/1977
Recorrente:CARVALHO , ARMINDO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3503
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1977/08/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.