| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 014582 |
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| Data do Acordão: | 12/11/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
DISPONIBILIDADE
CASO RESOLVIDO
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO |
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| Sumário: | I - Não tendo sido considerado o contrato de pre-cooperação celebrado pela recorrente com o Estado de Moçambique, apos a independencia deste territorio, no despacho de ingresso desta no quadro geral de adidos para efeitos da alinea b) do n. 2 do artigo 26 do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 819/76, não podem ser atendidos os efeitos de tal contrato para contagem de tempo de aposentação.
II - Tendo-se firmado aquele despacho na ordem juridica, como caso decidido ou caso resolvido, não tinha a autoridade recorrida o dever de decidir o recurso hierarquico interposto da decisão do chefe de repartição do Serviço Central de Pessoal, que não considerou para efeitos de aposentação da recorrente o tempo de serviço que prestou ao Estado de Moçambique apos a independencia ao abrigo de tal contrato de cooperação.
III - Não tendo a recorrente a faculdade de presumir indeferida a sua pretensão, não se tendo formado o acto tacito de indeferimento, o recurso deste interposto não tem objecto.
IV - E não tendo objecto, o recurso foi ilegalmente interposto e deve ser rejeitado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009422 |
| Nº do Documento: | SA119801211014582 |
| Data de Entrada: | 04/24/1980 |
| Recorrente: | CONDE , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5183 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DA FUNÇÃO PUBLICA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART26 N2 A N5 B ART49 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. |
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