Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004002 |
| Data do Acordão: | 10/07/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BILHETE DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO AMNISTIA CONDICIONADA INFRACÇÃO ADUANEIRA |
| Sumário: | Verificando-se a condição prevista na alinea t) do artigo 1 da Lei 16/86, e de declarar amnistiado o delito aduaneiro decorrente de no bilhete de despacho terem sido apresentados documentos que não tinham a virtualidade que se lhes atribuia.* |
| Nº Convencional: | JSTA00012166 |
| Nº do Documento: | SA219871007004002 |
| Data de Entrada: | 05/30/1986 |
| Recorrente: | DUARTE , JOEL |
| Recorrido 1: | GATA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 69 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T. |