Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004002
Data do Acordão:10/07/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
BILHETE DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
AMNISTIA CONDICIONADA
INFRACÇÃO ADUANEIRA
Sumário:Verificando-se a condição prevista na alinea t) do artigo 1 da Lei 16/86, e de declarar amnistiado o delito aduaneiro decorrente de no bilhete de despacho terem sido apresentados documentos que não tinham a virtualidade que se lhes atribuia.*
Nº Convencional:JSTA00012166
Nº do Documento:SA219871007004002
Data de Entrada:05/30/1986
Recorrente:DUARTE , JOEL
Recorrido 1:GATA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:69
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T.