Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031047
Data do Acordão:01/21/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ORGÃO AUTÁRQUICO
DELIBERAÇÃO
NULIDADE
LOTEAMENTO
PARECER OBRIGATÓRIO
Sumário:Além dos previstos no art. 363 do Código Administrativo e no art. 88 n. 1 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, há outros casos de nulidade de deliberações dos órgãos autárquicos por determinação de lei.
É o caso previsto no art. 65 n. 1 do Decreto-Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro.
Nº Convencional:JSTA00036150
Nº do Documento:SA119930121031047
Data de Entrada:09/15/1992
Recorrente:CM DE SANTO TIRSO
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 451/82 DE 1982/11/16 ART14 N2 N3.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART65 N1 N2 N3 ART66.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N2.
CADM40 ART363.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23168 DE 1987/06/17.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR 69 IIS 1990/03/23.
Referência a Doutrina:SILVA PAIXÃO CÓDIGO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG180.