Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016288
Data do Acordão:11/03/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
INFRACÇÃO FISCAL
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
Sumário:É de negar provimento ao recurso interposto do acórdão do Tribunal de 2 Instância proferido em processo de transgressão fiscal com relação a várias infracções ao Código do Imposto de Capitais imputadas à recorrente, desde que esta não provou a matéria de facto correspondente aos fundamentos do seu recurso e o acórdão recorrido fez correcta apreciação da matéria de facto e adequada aplicação das penas correspondentes às infracções.
Nº Convencional:JSTA00017145
Nº do Documento:SA219711103016288
Data de Entrada:05/20/1970
Recorrente:SEPULCHRE-COMERCIO E INDUSTRIA E NAVEGAÇÃO SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/03/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:591
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CICAP62 ART40 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1962/12/21 IN BMJ N122 PAG548.
AC STJ DE 1963/05/03 IN BMJ N127 PAG292.