Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013540
Data do Acordão:10/09/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:LIQUIDAÇÃO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
ACTO INTERNO
ISENÇÃO FISCAL
ORDEM DE SERVIÇO
Sumário:I - A liquidação, efectuada no respectivo processo típico, é que define, nas relações inter-subjectivas, a situação jurídica do contribuinte.
II - Constitui um acto interno, como tal irrecorrível, determinando a rejeição do recurso contencioso - art. 57 § 4 do RSTA e 130 n. 1 da LPTA - o despacho do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais que se limita a indeferir requerimento de isenção de tributo, como mera orientação para os serviços competentes para a mesma liquidação.
Nº Convencional:JSTA00033162
Nº do Documento:SA219911009013540
Data de Entrada:05/22/1991
Recorrente:ESTORIL-SOL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:440
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1991/04/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 422/89 DE 1989/12/02 ART84.
CPTRIB91 ART102 ART120.
CPCI63 ART5 ART19.
CIVA84 ART26.
CONST89 ART268.
RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART130 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STA DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG640.
AC STAPLENO DE 1988/12/20 IN AD N350 PAG813.
AC STAPLENO DE 1989/07/13 IN AD N339 PAG402.
AC STA PROC12694 DE 1990/10/03.
AC STA PROC12119 DE 1990/05/09.
AC STA PROC12134 DE 1990/05/16.
AC STA PROC10539 DE 1990/03/21.
AC STAPLENO DE 1991/04/10.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL E RUBEN DE CARVALHO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO V1 PAG42.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1982 V1 PAG287.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG429.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG35 PAG494 PAG500.