Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009174 |
| Data do Acordão: | 06/20/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO ACTO DEFINITIVO ACTO DE EXECUÇÃO DESPEJO SUMARIO ORDEM DE DEMOLIÇÃO |
| Sumário: | I - Não constitui acto administrativo definitivo como tal passivel de recurso contencioso, o "acto de execução". mas somente o acto executado, salvo na medida, em que aquele transcendendo tal caracter, introduza inovação que contrarie ou exceda o acto anterior. II - A ordem do presidente da camara municipal de notificação do ocupante de um predio para o desocupar, a fim de ser levada a efeito a ordenada demolição deste, constitui acto de execução da anterior deliberação da camara que determinou o despejo sumario para aquele fim. |
| Nº Convencional: | JSTA00014307 |
| Nº do Documento: | SA119740620009174 |
| Data de Entrada: | 03/07/1974 |
| Recorrente: | LIMA , HORACIO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE MELGAÇO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1188 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. ORDENADA DILIGENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART80 N14. LOSTA56 ART15 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG447. |