| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010371 |
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| Data do Acordão: | 03/16/1978 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO
ACTO GENERICO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO |
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| Sumário: | I - As normas das portarias de regulamentação do trabalho, sendo gerais e abstractas, vigoram tambem para o futuro, sendo, portanto, insusceptiveis de recurso contencioso, nos termos do artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Tribunal, não havendo disposição em contrario.
II - A falta de mediação de acto administrativo, para efeitos de aplicação de uma norma, não transmuda esta em acto recorrivel (definitivo e executorio).
III - Das mencionadas portarias decorrem relações juridicas, consistentes em contratos individuais de trabalho, cuja legalidade e apreciada pelos tribunais do trabalho, os quais são tambem competentes para conhecerem de acções de anulação de clausulas daquelas portarias. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010759 |
| Nº do Documento: | SA119780316010371 |
| Data de Entrada: | 12/16/1976 |
| Recorrente: | CGTP-IN |
| Recorrido 1: | MTRAB |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/06/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 482 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PRT MINTRAB DE 1976/10/10. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART52 N2 C ART269 N2.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 PARUNICO.
RSTA57 ART57 PAR3.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART6 N2.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART21 N4 ART25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/01/15 IN AD N173 PAG636.
AC STA DE 1977/07/07 IN AD N192 PAG1251. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG327. |
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