Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0875/16
Data do Acordão:10/20/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:DESPACHO
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Os recursos de revista excepcional do artigo 150.º do CPTA têm por objecto acórdãos, não despachos.
Nº Convencional:JSTA000P21035
Nº do Documento:SA1201610200875
Data de Entrada:07/05/2016
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A......, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: