Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021390
Data do Acordão:11/06/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
APOSENTAÇÃO
PORTARIA
EQUIVALENCIA DE CATEGORIA
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - Constitui acto administrativo definitivo a portaria em que, para efeito de aposentação, se estabelece a equivalencia entre os actuais inspectores de exploração de Angola e a categoria de chefe de divisão ou de repartição.
II - A Portaria 490/83 e acto constitutivo de direitos, pelo que so com observancia do n. 2 do artigo
18 da LOSTA podia ser revogada.
III - Não se fundando em ilegalidade da Portaria 490/83, a revogação dela operada pela Portaria
293/84 enferma de violação de lei por ofensa do n. 2 do artigo 18 da LOSTA.
Nº Convencional:JSTA00029841
Nº do Documento:SA119901106021390
Data de Entrada:09/19/1984
Recorrente:SILVA , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:MINAI E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6390
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 293/84 DE 1984/05/15.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:APENSO PROC21991.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:PORT 490/83 DE 1983/04/28.
PORT 293/84 DE 1984/05/16 N2 MAPA VIII ANEXO.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7-B.
DL 245/85 DE 1985/08/24.
LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART51.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1984/01/25 IN RLJ ANO117 PAG305.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG412.