Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005718
Data do Acordão:12/06/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
Sumário:Dada a equiparação legal - art. 113, paragrafo 2 do
CCP - do preço da cessão de exploração, a renda para efeito de cont. predial tal negocio e equivalente a arrendamento, verificando-se pois o preenchimento do quadro legal da incidencia.
Nº Convencional:JSTA00024866
Nº do Documento:SA219891206005718
Data de Entrada:05/25/1988
Recorrente:SUPERMERCADOS KITANDA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1256
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART1 ART6 PAR4 ART113 PAR2.