Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005840 |
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| Data do Acordão: | 10/28/1992 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
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| Descritores: | TRÂNSITO EM JULGADO FAZENDA PÚBLICA RECURSO OBRIGATÓRIO COMPETÊNCIA REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE CASO JULGADO FORMAL |
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| Sumário: | I - Transitado em julgado, também em relação à Fazenda Pública (a quem foi devidamente notificado), o acórdão, proferido em recurso obrigatório e que, negando a competência do tribunal, se pronunciou pela não devolução dos autos ao tribunal que primeiramente se deu por incompetente, não logra êxito posterior pretensão da mesma Entidade no sentido da remessa dos autos a este último tribunal; II - É que entretanto a mencionada decisão ganhou autoridade do caso julgado formal, por isso se impondo igualmente a Fazenda Pública, parte interessada na relação processual; III - O caso julgado formal compõe-se apenas sobre a decisão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036212 |
| Nº do Documento: | SAP19921028005840 |
| Data de Entrada: | 02/07/1990 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | STET-SOC TECNICA DE EQUIPAMENTOS E TRACTORES SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART256. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG693. |
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Texto Integral