Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000137 |
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| Data do Acordão: | 12/18/1974 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECURSO JURISDICIONAL OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE ACÓRDÃO |
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| Sumário: | Deduzidas duas impugnações judiciais contra duas liquidações adicionais de sisa relativas à aquisição de dois prédios distintos e havendo a sentença da 1 instância julgado procedente ambas as impugnações é nulo o acórdão do Tribunal de 2 Instância das Contribuições e Impostos, que, em recurso obrigatório, apenas se pronunciou sobre uma liquidação adicional. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014646 |
| Nº do Documento: | SA219741218000137 |
| Data de Entrada: | 05/13/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | EMP DAS AGUAS DO VIMEIRO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1401 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 D. |
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Texto Integral