Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016948
Data do Acordão:10/18/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A apresentação da petição de recurso contencioso de acto de membros do Governo deve ser entregue no respectivo gabinete (DL 256-A/77, de 17-6), por que e o serviço com competencia especifica para a receber e encaminhar para aquela autoridade. *
Nº Convencional:JSTA00003271
Nº do Documento:SA119841018016948
Data de Entrada:12/21/1981
Recorrente:JESUS , CARLOS
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4075
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1981/06/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/11/02 IN AD N206 PAG192.
AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N248 PAG1139.
AC STAP DE 1983/06/22 IN AD N263 PAG1366.