Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE
NEXO DE CAUSALIDADE
II - A Câmara será responsável pelos prejuízos causados por um acidente se se provar que a mesma desleixou o seu dever de vigiar e de manter em correctas condições de segurança a via onde o mesmo ocorreu, designadamente procedendo à sua correcta sinalização e diligenciando no sentido de remover todos os obstáculos a uma segura circulação e que tivesse sido esse desleixo o causador do acidente, isto é, se entre o facto e os danos existir nexo de causalidade.
III - E a dona da obra que se realiza na via pública não será co-responsável pela ocorrência do acidente se contratar um terceiro (contrato de empreitada) para a sua realização pois que ao fazê-lo transfere para este a obrigatoriedade de sinalizar tais obras.
