Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA.
ACTO CONFIRMATIVO.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
DISPENSA DE AUDIÊNCIA.
II - Perante a arguição de vício de preterição de audiência dos interessados, o juiz deve sujeitar a situação à previsão quer do art. 100º quer do art. 103º do CPA. Para que seja judicialmente considerada dispensada a audiência dos interessados não é essencial que o órgão instrutor tenha proferido uma declaração fundamentada no decurso do procedimento.
III - O juiz pode recusar efeitos invalidantes à preterição da audiência dos interessados com fundamento no princípio do aproveitamento dos actos administrativos ou da relevância limitada dos vícios de forma.
DIR ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
LPTA85 ART25.
