Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE PROVIMENTO
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
JÚRI
DELIBERAÇÃO
ENTREVISTA
MÉTODOS DE SELECÇÃO
ERRO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ENTREVISTA
II - Neste contexto, qualquer destinatário normal ficou em condições de apreender o iter cognoscitivo e valorativo percorrido pelo júri ao atribuir as pontuações dadas a cada factor ou subfactor dos métodos de selecção e a classificação final de cada candidato.
III - Não representa ilegal inserção no método de selecção "Entrevista" de componentes próprias do método de selecção "Provas de conhecimentos" a indagação feita pelo júri da preparação dos candidatos em determinadas matérias, desde que essa indagação seja feita na perspectiva da avaliação das capacidades e aptidões do candidato por comparação com o perfil de exigências da função, que é justamente o objectivo da entrevista.
IV - Não implica violação da objectividade dos métodos de selecção a diversidade de pontuações atribuídas pelos vários membros do júri às entrevistas dos candidatos.
V - Não tem eficácia invalidante do acto de homologação da classificação final e eventual ocorrência de erro na ponderação como curso possuído por uma candidata de um curso que, à data da apresentação das candidaturas, ela ainda não concluíra, se se apura que, de acordo com os critérios classificativos definidos pelo júri, a não consideração desse curso nenhuma alteração causaria na graduação final dos diversos candidatos.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
CPA91 ART125.
