Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011155
Data do Acordão:12/07/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Tendo o recurso sido interposto contra entidade que não praticou o acto impugnado, verifica-se uma situação de ilegitimidade passiva, que conduz a rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00011106
Nº do Documento:SA119781207011155
Data de Entrada:12/13/1977
Recorrente:PROENÇA , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DO ENSINO SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1985
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DO ENSINO SECUNDARIO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 611/76 DE 1976/06/24 ART2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/12/09 IN AD N195 PAG337.