Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0573/12 |
| Data do Acordão: | 06/12/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não se justifica a admissão da revista numa controvérsia que não se assumem como de importância fundamental em termos jurídicos e sociais e onde se não evidencie um erro grosseiro na pronúncia emitida no acórdão recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14287 |
| Nº do Documento: | SA1201206120573 |
| Data de Entrada: | 05/24/2012 |
| Recorrente: | A……………….. E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL |
| Aditamento: | |