Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0573/12
Data do Acordão:06/12/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não se justifica a admissão da revista numa controvérsia que não se assumem como de importância fundamental em termos jurídicos e sociais e onde se não evidencie um erro grosseiro na pronúncia emitida no acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P14287
Nº do Documento:SA1201206120573
Data de Entrada:05/24/2012
Recorrente:A……………….. E OUTRO
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Aditamento: